HC 1092302 - DECISAO

HC 1092302 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular e não se verificou hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau, Defensoria Pública Da União
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau Defensoria Pública Da União

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Parties

ALEXANDRE SARAIVA VIEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo singular e não se verificou hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.