HC 1086533 - DECISAO

HC 1086533 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária da Corte no caso.

Parties
Paciente: ADENILDO JOSE DOS REIS; Advogada/manifestante: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não processado por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Impetração Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Impetração Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

ADENILDO JOSE DOS REIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Advogada/manifestante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Se há hipótese de competência originária do STJ aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária da Corte no caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não processado por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes