HC 1067741 - DECISAO

HC 1067741 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1069793) que tratou do mesmo ato e formula o mesmo pedido; além disso, aplica-se a jurisprudência de que não se conhece habeas corpus que objetiva reiteração, e vigora a vedação de esta Corte conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou maior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRA APARECIDA GOBATTO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Nulidade Absoluta, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Consumativa Ampla Defesa Nulidade Absoluta Apelação Criminal

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Parties

ALEXANDRA APARECIDA GOBATTO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reformar decisão que indeferiu novas razões de apelação por preclusão consumativa
  2. 2 conflito entre preclusão consumativa e garantia da ampla defesa
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1069793) que tratou do mesmo ato e formula o mesmo pedido; além disso, aplica-se a jurisprudência de que não se conhece habeas corpus que objetiva reiteração, e vigora a vedação de esta Corte conhecer habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou maior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.