HC 1093596 - DECISAO

HC 1093596 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5019253-52.2026.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Ausência De Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Ausência De Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

IGOR FERREIRA DA SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5019253-52.2026.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 exaurimento de instância (necessidade de submeter a decisão ao colegiado)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se