HC 1093738 - DECISAO

HC 1093738 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente pela ausência de cópia integral do ato coator, o que impede a demonstração da alegada ilegalidade, nos termos da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL ARALDI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Violência Doméstica

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Parties

NATANAEL ARALDI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva após sentença com regime inicial semiaberto
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade entre medida cautelar e sanção penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente pela ausência de cópia integral do ato coator, o que impede a demonstração da alegada ilegalidade, nos termos da exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.