HC 1093583 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados elementos documentais essenciais — em especial a cópia da decisão que decretou a custódia — o que impede a verificação de prova pré-constituída e, assim, o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MICAEL JUNIO FARIA TEIXEIRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICAEL JUNIO FARIA TEIXEIRA SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas alternativas
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados elementos documentais essenciais — em especial a cópia da decisão que decretou a custódia — o que impede a verificação de prova pré-constituída e, assim, o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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