HC 1093759 - DECISAO

HC 1093759 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o retorno da análise ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MILENA RACHEL DE QUEIROZ; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador indicada como ato coator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Ilegalidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Ilegalidade De Prova +4 more

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Parties

MILENA RACHEL DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática de Desembargador indicada como ato coator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento) No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de nulidades e prova ilícita em sede de liminar
  3. 3 justa causa para ação penal diante de prova supostamente ilícita ou contaminada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, não havendo situação excepcional, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o retorno da análise ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem em observância à Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.