HC 1085132 - DECISAO

HC 1085132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: LEONARDO CASTRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

LEONARDO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.