HC 1081591 - DECISAO

HC 1081591 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, indevidamente, substituição do recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal não foi demonstrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, a prova nos autos foi considerada robusta e não foi comprovada quebra da cadeia de custódia do 'print', de modo que a alegada ausência de perícia técnica não caracteriza vício flagrante a ensejar habeas corpus.

Parties
Paciente: MANUELA MARTELI FONTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Crime Previsto No Art. 20, §2º, Lei Nº 7.716/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Digital Cadeia De Custódia Crime Previsto No Art. 20, §2º, Lei Nº 7.716/1989

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Parties

MANUELA MARTELI FONTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cabimento da revisão criminal e suas hipóteses taxativas (art. 621 do CPP)
  3. 3 necessidade de perícia técnica sobre vestígio virtual (captura de tela)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, indevidamente, substituição do recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal não foi demonstrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, a prova nos autos foi considerada robusta e não foi comprovada quebra da cadeia de custódia do 'print', de modo que a alegada ausência de perícia técnica não caracteriza vício flagrante a ensejar habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 62/64)
  • Não conheço do habeas corpus