HC 1093827 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia integral do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do writ, cabendo ao impetrante o ônus de juntada dessa documentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Importação De Agrotóxico, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência da cópia integral do acórdão impugnado
- 3 Natureza mandamental e urgência do habeas corpus que impedem dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com a cópia integral do acórdão impugnado, faltando a prova pré-constituída exigida para o processamento do writ, cabendo ao impetrante o ônus de juntada dessa documentação.
Court Disposition
writ não conhecido
Orders
- Não conheço deste habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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