HC 1094150 - DECISAO

HC 1094150 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, não se admite intervenção prematura do STJ e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA MACHADO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; assim, não se admite intervenção prematura do STJ e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.