HC 1084713 - DECISAO

HC 1084713 - DECISAO

Parties
Paciente: OZERIAS MENDONÇA ARAGÃO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Tráfico De Drogas, Medidas Assecuratórias Patrimoniais, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Tráfico De Drogas Medidas Assecuratórias Patrimoniais Liberdade De Locomoção

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Parties

OZERIAS MENDONÇA ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de medida assecuratória patrimonial
  2. 2 manutenção da apreensão de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas
  3. 3 relevância dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal para restituição de bens apreendidos