HC 1092911 - DECISAO

HC 1092911 - DECISAO

O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por isso, não é possível o conhecimento do writ neste STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível junto ao tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Suspensão Do Direito De Visitas, Fundamentação De Decisões
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Parties

MARCOS MARTINS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso regimental
  3. 3 valoração da suspensão do direito de visitas em execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por isso, não é possível o conhecimento do writ neste STJ, sendo necessária a interposição do recurso cabível junto ao tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.