HC 1092131 - DECISAO

HC 1092131 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON HENRIQUE MOTA DO VALE

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar o feito, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.