HC 1092339 - DECISAO

HC 1092339 - DECISAO

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, por se tratar de ato praticado por Ministro desta Corte não abarcado pelo art. 105, I, c, da CF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PATRICK DA COSTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

PATRICK DA COSTA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incidência do art. 102, I, alínea i, da CF sobre competência do STF quando o coator for Tribunal Superior
  3. 3 Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, por se tratar de ato praticado por Ministro desta Corte não abarcado pelo art. 105, I, c, da CF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.