HC 1031741 - DECISAO

HC 1031741 - DECISAO

A sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva no habeas corpus; ademais, as alegações sobre transtornos mentais demandam laudo pericial idôneo e reexame do conjunto probatório, o que não é possível em sede de agravo regimental, configurando perda do objeto do writ.

Parties
Agravante/paciente: SÉRGIO PAULO DUTRA COLEHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgo Prejudicado O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Transtorno Mental, Perícia Psiquiátrica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde (transtornos Mentais) Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Transtorno Mental Perícia Psiquiátrica

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Parties

SÉRGIO PAULO DUTRA COLEHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgo Prejudicado O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva caracteriza perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se a alegação de transtornos mentais autoriza aplicação da Lei 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ sem laudo pericial idôneo
  3. 3 Se é possível rediscutir matéria probatória relativa a transtornos mentais em agravo regimental sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva constitui novo título judicial, tornando prejudicada a impugnação da prisão preventiva no habeas corpus; ademais, as alegações sobre transtornos mentais demandam laudo pericial idôneo e reexame do conjunto probatório, o que não é possível em sede de agravo regimental, configurando perda do objeto do writ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se