HC 1094011 - DECISAO

HC 1094011 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

RODRIGO APARECIDO QUEIROZ PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida); Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.