HC 1093566 - DECISAO

HC 1093566 - DECISAO

Ocorre o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de embargos de declaração pendentes na instância de origem, o que demonstra ausência de exaurimento da instância ordinária e configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Parties
Paciente: ELLEN SOARES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar De Gestantes, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar De Gestantes Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ELLEN SOARES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão jurisdicional quanto ao pedido de prisão domiciliar para gestante
  2. 2 aplicação da orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 efeitos da oposição de embargos de declaração pendentes na origem e violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Ocorre o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da existência de embargos de declaração pendentes na instância de origem, o que demonstra ausência de exaurimento da instância ordinária e configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.