HC 1094196 - DECISAO

HC 1094196 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: QUEZIA VITORIA DA COSTA ALVES SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

QUEZIA VITORIA DA COSTA ALVES SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta fase porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a jurisdição da instância inferior, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.