HC 1094057 - DECISAO

HC 1094057 - DECISAO

Indefere‑se a liminar porque a ausência da cópia do decreto de prisão impede a exata compreensão dos atos impugnados; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: VANESSA AQUINO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

VANESSA AQUINO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão expedido pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indefere‑se a liminar porque a ausência da cópia do decreto de prisão impede a exata compreensão dos atos impugnados; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.