HC 1087621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque se configura como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, havendo preclusão temporal que impede o exame da matéria, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, com fundamento no art. 105, I, e, da CF e arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: PAULO HENRIQUE FONSECA PROENCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido).
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE FONSECA PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
2 Competência originária do STJ para revisões criminais
3 Preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (não conhecido).

Orders

Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.