HC 1093733 - DECISAO

HC 1093733 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, configurando falta de exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam a impetração nessas condições, de modo que não se pode analisar o pedido sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ELEANDRO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator (Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Acesso Ao Acervo Probatório, Art. 616 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prova Digital Habeas Corpus Cadeia De Custódia Acesso Ao Acervo Probatório Art. 616 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ELEANDRO LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador relator (Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental (exaustão da jurisdição)
  2. 2 negativa de acesso à integralidade do acervo probatório digital e documentação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de conversão do julgamento em diligência nos termos do art. 616 do CPP

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a impetração combateu decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, configurando falta de exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ que vedam a impetração nessas condições, de modo que não se pode analisar o pedido sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.