HC 1083218 - DECISAO

HC 1083218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CLÁUDIO CAVALLARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prescrição Retroativa, Regime Prisional, Estelionato Majorado (art. 171, § 3º Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prescrição Retroativa Regime Prisional Estelionato Majorado (art. 171, § 3º Cp)

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Parties

CLÁUDIO CAVALLARI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para sustentar a condenação
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em modalidade retroativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP), e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.