RHC 234735 - DECISAO

RHC 234735 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no boletim de ocorrência e depoimentos policiais, que a abordagem ocorreu em via pública (afastando a alegação de ingresso domiciliar), a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo risco concreto de reiteração (inclusive por ações penais em andamento), e a extração de dados dos celulares foi autorizada por decisão judicial motivada, sendo considerada necessária e proporcional para a investigação.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Quebra De Sigilo De Dados, Extração De Dados De Aparelho Celular, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Busca Domiciliar Violação De Domicílio Quebra De Sigilo De Dados Extração De Dados De Aparelho Celular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO DOS SANTOS SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Sede De Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca por alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 justificativa da reiteração delitiva baseada em ações penais em andamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou, com base no boletim de ocorrência e depoimentos policiais, que a abordagem ocorreu em via pública (afastando a alegação de ingresso domiciliar), a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de entorpecentes e pelo risco concreto de reiteração (inclusive por ações penais em andamento), e a extração de dados dos celulares foi autorizada por decisão judicial motivada, sendo considerada necessária e proporcional para a investigação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.