HC 1075711 - DECISAO

HC 1075711 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial e altera substancialmente o objeto da impetração, tornando prejudicado o agravo regimental que visava impugnar a prisão preventiva, devendo a condenação ser impugnada por recurso próprio.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Título Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Especial (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Título Judicial

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Parties

MARCOS ANTÔNIO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Prejudicado / Decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o agravo/habeas corpus que impugna a prisão preventiva
  2. 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impõe impugnação própria e impede o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial e altera substancialmente o objeto da impetração, tornando prejudicado o agravo regimental que visava impugnar a prisão preventiva, devendo a condenação ser impugnada por recurso próprio.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.