HC 1089879 - DECISAO

HC 1089879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal relativamente a acórdão de instância anterior com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não compete ao STJ proceder à análise material; era necessária a prévia impugnação específica na origem, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: JANMERSON FRANÇA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Pena Base Circunstâncias Do Crime Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JANMERSON FRANÇA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdãos de instância inferior
  3. 3 valoração de circunstâncias do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal relativamente a acórdão de instância anterior com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada, não compete ao STJ proceder à análise material; era necessária a prévia impugnação específica na origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal