HC 1092563 - DECISAO

HC 1092563 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LUIS VARGAS HURTADO; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denúncia Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS VARGAS HURTADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.