HC 1089611 - DECISAO

HC 1089611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão monocrática já havia concedido salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse de 131 plantas-fêmeas em floração por ano enquanto necessárias ao tratamento; os autos não demonstram pedido específico sobre uso de flores para vaporização, de modo que o pleito consiste em mero inconformismo com a extensão da decisão, questão que não se resolve por embargos de declaração, mas por recurso próprio.

Parties
Embargante: TAYNA GANDHI AGUIAR BRAGA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Embargos De Declaração, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Embargos De Declaração Uso Medicinal De Cannabis

Case Brief

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Parties

TAYNA GANDHI AGUIAR BRAGA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à autorização de porte do medicamento/planta para fins de uso, nos termos da receita médica, incluindo utilização de flores para vaporização
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar alegada omissão ou inconformismo quanto à extensão da decisão sobre salvo-conduto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão monocrática já havia concedido salvo-conduto autorizando plantio, cultivo, uso e posse de 131 plantas-fêmeas em floração por ano enquanto necessárias ao tratamento; os autos não demonstram pedido específico sobre uso de flores para vaporização, de modo que o pleito consiste em mero inconformismo com a extensão da decisão, questão que não se resolve por embargos de declaração, mas por recurso próprio.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.