HC 1072241 - DECISAO

HC 1072241 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela complexidade da associação criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os limites do controle de legalidade exercível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Conhecibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Conhecibilidade

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Parties

ELAINE APARECIDA DE CAMARGO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando-se, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela complexidade da associação criminosa, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os limites do controle de legalidade exercível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.