RHC 232034 - DECISAO

RHC 232034 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença na ação penal e interposição de apelação defensiva, além da constatação de que as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade manifesta, nem prejuízo concreto apto a gerar nulidade, e o trancamento da ação penal não se justifica por faltar hipótese excepcional de ausência manifesta de justa causa.

Parties
Paciente: MAYCON VINICIUS FIGUEIREDO VIEIRA; Paciente: MARCIANA ARAUJO CORDEIRO; Paciente: CARLOS EDUARDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgo prejudicado o recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006), Ilegalidade Da Abordagem Policial, Busca Pessoal Em Mulher Por Policial Masculino, Nulidade Da Prova, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006) Ilegalidade Da Abordagem Policial Busca Pessoal Em Mulher Por Policial Masculino Nulidade Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

MAYCON VINICIUS FIGUEIREDO VIEIRA

Paciente

MARCIANA ARAUJO CORDEIRO

Paciente

CARLOS EDUARDO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva deve ser revogada por suposta ilicitude da abordagem policial
  2. 2 se a busca pessoal realizada por policiais do sexo masculino em paciente do sexo feminino implica nulidade da prova
  3. 3 se houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de registro da audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença na ação penal e interposição de apelação defensiva, além da constatação de que as questões suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou ilegalidade manifesta, nem prejuízo concreto apto a gerar nulidade, e o trancamento da ação penal não se justifica por faltar hipótese excepcional de ausência manifesta de justa causa.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (julgo prejudicado o recurso)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.