HC 1093277 - DECISAO

HC 1093277 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; diante disso, aplica-se a vedação jurisprudencial ao conhecimento do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Falta Grave, Remição, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Progressão De Regime Falta Grave +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 atraso na remessa de agravo em execução e suas consequências para a execução penal
  3. 3 regressão de regime por reconhecimento de falta grave e perda de remição

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância; diante disso, aplica-se a vedação jurisprudencial ao conhecimento do writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal