RHC 235739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido relativamente à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, questão já apreciada por este Tribunal no HC n. 1077435/SP; assim, por preclusão de matéria repetida, o recurso ordinário em habeas corpus foi não conhecido.

Parties: Paciente/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO; Manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Contemporaneidade Dos Fatos

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

JOSÉ ANTÔNIO LUNA ROSA FILHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva (ausência de fundamentação concreta)
2 insuficiência da demonstração do periculum libertatis
3 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Intimem-se.