RHC 228244 - DECISAO

RHC 228244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação permanece em curso a pedido do Ministério Público, existindo indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento das diligências; a Súmula Vinculante 24 não obsta investigações acerca de crimes autônomos ou formais conexos aos tributários; e o habeas corpus é inadequado para analisar em profundidade questões fático-probatórias necessárias para acolher o pedido de trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO BRITO MOREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Improvido; Sentença Mantida Integralmente
Outcome
Recurso conhecido e improvido; habeas corpus denegado; sentença mantida integralmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante 24, Justa Causa, Perda Superveniente Do Objeto, Investigação De Crimes Autônomos E Conexos, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante 24 Justa Causa Perda Superveniente Do Objeto +3 more

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Parties

FERNANDO BRITO MOREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Improvido; Sentença Mantida Integralmente

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto diante de eventual encerramento da investigação
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 24 do STF e sua incidência sobre investigação e oferecimento de denúncia
  3. 3 existência de justa causa mínima (indícios) para prosseguimento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação permanece em curso a pedido do Ministério Público, existindo indícios mínimos de materialidade e autoria que autorizam o prosseguimento das diligências; a Súmula Vinculante 24 não obsta investigações acerca de crimes autônomos ou formais conexos aos tributários; e o habeas corpus é inadequado para analisar em profundidade questões fático-probatórias necessárias para acolher o pedido de trancamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e improvido; habeas corpus denegado; sentença mantida integralmente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Sentença mantida integralmente.