HC 1082844 - DECISAO

HC 1082844 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para matéria que demande revolvimento técnico-contábil, o acervo probatório demonstrou, de forma suficiente para o caso, que os recursos destinados à ECSP incluem repasses federais do SUS na modalidade "fundo a fundo" e, segundo a jurisprudência do STJ, tais verbas mantêm natureza federal, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para remeter os autos ao juízo federal competente, reservando o aproveitamento das provas.

Parties
Paciente: GILMAR DE SOUZA CARDOSO; Instituição Investigada: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP; Empresa Investigada: Lume Divinum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Justiça Federal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Vinculação Contábil, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Vinculação Contábil Dilação Probatória

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Parties

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Empresa Cuiabana de Saúde Pública - ECSP

Instituição Investigada

Lume Divinum

Empresa Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de repasses federais na modalidade "fundo a fundo" atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para decidir matéria que depende de revolvimento técnico-contábil e dilação probatória
  3. 3 Se há prova suficiente nos autos de vínculo direto entre os pagamentos sindicados e verbas federais do SUS

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para matéria que demande revolvimento técnico-contábil, o acervo probatório demonstrou, de forma suficiente para o caso, que os recursos destinados à ECSP incluem repasses federais do SUS na modalidade "fundo a fundo" e, segundo a jurisprudência do STJ, tais verbas mantêm natureza federal, atraindo a competência da Justiça Federal; assim, concedeu-se de ofício a ordem para remeter os autos ao juízo federal competente, reservando o aproveitamento das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
  • Reservar o eventual aproveitamento ou repetição das provas produzidas