HC 1091198 - DECISAO

HC 1091198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão combatido, de modo que sua admissão equivaleria à substituição da ação revisional, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), razão pela qual a via é inadequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação criminal n. 0002783-11.2011.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 24/4/2026; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Grave Ameaça, Criminalização Baseada Em Identidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Grave Ameaça +1 more

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Parties

WASHINGTON SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação criminal n. 0002783-11.2011.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 24/4/2026; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do elemento grave ameaça no crime previsto no art. 158 do Código Penal
  2. 2 uso de estereótipo por menção à condição de 'cigano' do paciente
  3. 3 valoração da prova irrepetível (depoimento da vítima na fase policial) e ausência de corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão combatido, de modo que sua admissão equivaleria à substituição da ação revisional, o que subverteria a competência da instância originária; além disso, a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), razão pela qual a via é inadequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.