HC 1087672 - DECISAO

HC 1087672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna: a decisão recorrida concluiu corretamente pelo não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão do tribunal de origem (havia apenas a ementa), e a exigência de prova pré-constituída incumbia ao impetrante; a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão pela via inadequada.

Parties
Embargante: ADRYANI DA SILVA PEREIRA; Embargante: DOUGLAS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Ônus Do Impetrante, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Ônus Do Impetrante Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRYANI DA SILVA PEREIRA

Embargante

DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou contradição interna: a decisão recorrida concluiu corretamente pelo não conhecimento do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão do tribunal de origem (havia apenas a ementa), e a exigência de prova pré-constituída incumbia ao impetrante; a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão pela via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.