HC 1075325 - DECISAO

HC 1075325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente, e o writ não se presta ao controle antecipado e abstrato da capitulação jurídica ou da incidência de causas de aumento de pena na denúncia; tais questões constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e a denúncia apresenta narrativa suficiente para exercício da defesa, não sendo inepta.

Parties
Paciente: VERONICA MARIA DE ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Causa De Aumento De Pena (§ 4º Do Art. 171 Cp), Trancamento De Ação Penal, Overcharging
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Causa De Aumento De Pena (§ 4º Do Art. 171 Cp) Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VERONICA MARIA DE ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle prévio da capitulação jurídica
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do CP a fatos praticados em 2013

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção da paciente, e o writ não se presta ao controle antecipado e abstrato da capitulação jurídica ou da incidência de causas de aumento de pena na denúncia; tais questões constituem matéria de mérito a ser apreciada no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e a denúncia apresenta narrativa suficiente para exercício da defesa, não sendo inepta.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar