HC 1093646 - DECISAO

HC 1093646 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, sem fundamento novo, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de comutação neste writ.

Parties
Paciente: RICARDO WELLINGTON MANOEL GODINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Reiteração De Pedido, Decreto Nº 12.338/2024, Art. 76 Do Código Penal, Sistema SEEU
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Reiteração De Pedido Decreto Nº 12.338/2024 Art. 76 Do Código Penal Sistema SEEU

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Parties

RICARDO WELLINGTON MANOEL GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu os requisitos de fração temporal para comutação de pena previstos no Decreto nº 12.338/2024 considerando condenações por crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Se o habeas corpus deveria ser conhecido ou indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior, sem fundamento novo, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de comutação neste writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.