HC 1067529 - DECISAO

HC 1067529 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução, a extinção do writ pelo Tribunal de origem sem verificação da existência de constrangimento ilegal configurou possível negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ não conheceu do recurso, mas concedeu o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALVIR GODK; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade/novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade/novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALVIR GODK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 Se é legítima a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 Se, havendo negativa de prestação jurisdicional por não conhecimento do writ, cabe ao STJ determinar de ofício a apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo do agravo em execução, a extinção do writ pelo Tribunal de origem sem verificação da existência de constrangimento ilegal configurou possível negativa de prestação jurisdicional; por isso o STJ não conheceu do recurso, mas concedeu o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.
  • Comunique-se.