HC 1073753 - DECISAO

HC 1073753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; adicionalmente, a confissão informal não é apta a gerar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e a dosimetria foi considerada adequada com base em provas autônomas.

Parties
Paciente: DIÓ GENES DE FRANÇA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Revisão Criminal, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Informal Atenuante Da Confissão Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIÓ GENES DE FRANÇA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante; adicionalmente, a confissão informal não é apta a gerar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e a dosimetria foi considerada adequada com base em provas autônomas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conhecer do habeas corpus