HC 1092079 - DECISAO

HC 1092079 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de impetração contra ato de juízo singular e o art. 105, I, c, da Constituição Federal reserva ao STJ a competência quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Parties
Paciente: AERCIO DANTAS MARTINS JUNIOR; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AERCIO DANTAS MARTINS JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de impetração contra ato de juízo singular e o art. 105, I, c, da Constituição Federal reserva ao STJ a competência quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes