HC 1094017 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência do laudo técnico agronômico indispensável ao exame do pedido de salvo-conduto; o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a falta dessa peça essencial inviabiliza o conhecimento e o exame do mérito do pedido.
- Parties
- Paciente: ADENILSON BRUSAMARELLO; Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Laudo Técnico Agronômico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
ADENILSON BRUSAMARELLO
Paciente
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 se a ausência de laudo técnico agronômico impede o conhecimento do habeas corpus
- 3 se o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais configura tipicidade penal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência do laudo técnico agronômico indispensável ao exame do pedido de salvo-conduto; o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a falta dessa peça essencial inviabiliza o conhecimento e o exame do mérito do pedido.
Court Disposition
Não conheço deste habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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