HC 1092890 - DECISAO

HC 1092890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem deliberação colegiada, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância anterior previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ; assim, imprescritivelmente, não se admite o conhecimento per saltum para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO RICARDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões

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Parties

TIAGO RICARDO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância anterior (vedação à supressão de instância)
  3. 3 alegações sobre falta de fundamentação no indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem deliberação colegiada, não estando preenchido o requisito de exaurimento da instância anterior previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal e na jurisprudência do STJ; assim, imprescritivelmente, não se admite o conhecimento per saltum para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.