HC 1093495 - DECISAO

HC 1093495 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por conseguinte, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal a quo para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, conforme precedentes e dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: LORRAN BASTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Segredo De Justiça, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Custódia
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Parties

LORRAN BASTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão/violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade e quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por conseguinte, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal a quo para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus, conforme precedentes e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.