HC 1093361 - DECISAO

HC 1093361 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (flagrante) com base em informações de inteligência, observação pela janela e inegável volume da apreensão; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, inexistindo, portanto, demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Licitude Das Provas, Nulidade
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Parties

JOAO VITOR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

FÁBIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 validade do ingresso em domicílio em razão de flagrante delito e de fundadas razões
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas após ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de modo plausível a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (flagrante) com base em informações de inteligência, observação pela janela e inegável volume da apreensão; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, inexistindo, portanto, demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se