HC 1087226 - DECISAO

HC 1087226 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca discutir dosimetria da pena não apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição do recurso ordinariamente cabível, evitando assim supressão de instância na forma do art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO MARCELINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso

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Parties

RODRIGO LEANDRO MARCELINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de pena e irregularidade na dosimetria
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca discutir dosimetria da pena não apreciada pelo Tribunal de origem, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ em substituição do recurso ordinariamente cabível, evitando assim supressão de instância na forma do art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.