HC 1083242 - DECISAO

HC 1083242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão de revisão criminal como substitutivo de recurso, sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o acervo probatório (laudos, confissão, depoimentos policiais, apreensões e apetrechos) é suficiente para sustentar a condenação e a decisão que negou o redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada em indícios de envolvimento em atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, balança, dinheiro, ponto de venda), não havendo ilegalidade patente que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALAINE LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada contra acórdão de revisão criminal como substitutivo de recurso, sem demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, o acervo probatório (laudos, confissão, depoimentos policiais, apreensões e apetrechos) é suficiente para sustentar a condenação e a decisão que negou o redutor do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada em indícios de envolvimento em atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, balança, dinheiro, ponto de venda), não havendo ilegalidade patente que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.