HC 1093505 - DECISAO

HC 1093505 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas permaneceram sob domínio dos agentes por período aproximado de 10 a 20 minutos, condição que excede o tempo estritamente necessário para a subtração e configura circunstância autônoma que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal; assim, a impetração não pode prosperar e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VAGNER JÁCOME DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V, Do Código Penal, Bis in Idem, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Penal Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso V, Do Código Penal Bis in Idem Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VAGNER JÁCOME DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal por restrição da liberdade das vítimas
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas permaneceram sob domínio dos agentes por período aproximado de 10 a 20 minutos, condição que excede o tempo estritamente necessário para a subtração e configura circunstância autônoma que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal; assim, a impetração não pode prosperar e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.