RHC 237539 - DECISAO

RHC 237539 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus porque a via não é idônea como substitutiva de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a sentença fundamentou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime (ingestão de álcool e uso de medicamento controlado, ultrapassagem em local proibido que causou a morte e repercussão familiar), mantendo-se a discricionariedade do julgador dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Impetrante: MURILO VIEIRA DO AMARAL FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Substitutiva, Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Substitutiva Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Culpabilidade +2 more

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Parties

MURILO VIEIRA DO AMARAL FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus decidido em única ou última instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus porque a via não é idônea como substitutiva de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: a sentença fundamentou negativamente a culpabilidade e as consequências do crime (ingestão de álcool e uso de medicamento controlado, ultrapassagem em local proibido que causou a morte e repercussão familiar), mantendo-se a discricionariedade do julgador dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.