HC 1093863 - DECISAO

HC 1093863 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a hipótese envolve decisão do relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO MESSIAS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância

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Parties

PAULO MESSIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 apreciação do excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 conversão da custódia preventiva em antecipação de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a hipótese envolve decisão do relator que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal